31/07/2007 - Indenização e pensão vitalícia para homem baleado em tentativa de assalto em Agência da Caixa Federal

Decisão da 8ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região assegurou uma reparação de R$ 50 mil por danos morais a Pedro Alves de Souza Filho, que teve sua perna amputada devido a ferimento provocado por arma de fogo durante tiroteio entre bandidos e empregados da empresa de vigilância Protege Proteção Transporte de Valores S/C Ltda, após tentativa de assalto a uma agência da Caixa Econômica Federal, em Duque de Caxias (RJ). De acordo com a decisão, a CEF e a Protege Ltda. deverão também fornecer prótese de perna mecânica e respectiva meia de proteção, de forma periódica, além de pagar pensão vitalícia equivalente a 50% sobre os ganhos da vítima à data do acidente (março de 1996), cujos valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora. Em 14 de março de 1996, ao passar em frente à agência da CEF, Pedro foi ferido a bala, quando assaltantes tentaram roubar malotes de dinheiro retirados do banco e transportados por seguranças da empresa Protege Ltda. Como conseqüência, a vítima acabou sofrendo amputação cirúrgica de parte da perna direita. O relator do processo, Guilherme Calmon, informa que a responsabilidade contratual do banco tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Quanto ao valor da indenização, a 8ª Turma Especializada entendeu ser justa e compensatória a quantia de R$ 50 mil. ?A fixação do valor indenizatório pelo dano moral deve levar em conta as circunstâncias da causa, bem como a condição sócio-econômica do ofendido e do ofensor, de modo que o valor a ser pago não constitua enriquecimento sem causa da vítima, e sirva também para coibir que as atitudes negligentes e lesivas venham a se repetir?, ressaltou Guilherme Calmon. (Proc n°: 2000.51.01.031799-3 - com informações do TRF-2).

FONTE: OAB/RS Pesquisa: Breno Green Koff