A Sexta Turma do STJ, consagrou, recentemente, iterativo entendimento de que, quem trabalhava na agricultura, quando menor de 14 anos, tem direito a computar o tempo de serviço para efeitos previdenciários. Segundo o Ministro Fernando Gonçalves, relator do processo, a limitação da idade é imposta em benefício do menor e não em seu prejuízo, razão pela qual o período de trabalho prestado antes dos 14 anos deverá ser computado com tempo de serviço para fins previdenciários, principalmente a partir dos 12 anos.