O nome de uma pessoa é o que chamamos de sobrenome ou apelido de família. Pela Lei dos Registros Públicos, em principio, o prenome seria imutável. Essa é a regra básica. Porém ela admite exceções dependendo da circunstâncias especiais de cada caso, como erro de grafia, nome que expõe ao ridículo e outras situações casuais. Recentemente, (28.08.2001), o STJ entendeu que as exceções previstas na LRP são meramente enumerativas ou exemplificativas, alargando, assim, dependente de cada situação, e em casos justificáveis a possibilidade de alterações, cujo pedido é analisado pela Justiça.