Mendigar por ociosidade ou cupidez deixa de ser crime no Brasil

(20.07.09)  

O presidente da República sancionou na quinta-feira (16) a Lei nº 11.983/2009 que altera a Lei de Contravenções Penais. A publicação ocorreu na sexta-feira (17), quando a lei nova começou a vigir. A nova norma tem apenas dois artigos. O primeiro deles revoga o art. 60 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 que punia com prisão simples de 15 dias a três meses o fato de mendigar por ociosidade ou cupidez. O artigo revogado também, estabelecia os casos de aumento da pena. Veja a íntegra da Lei nº 11.983, de 16 de julho de 2009.  Revoga o art. 60 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º -  É revogado o art. 60 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais. Art. 2º -   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro ........................................ Veja quais foram os dispositivos revogados Art. 60. Mendigar, por ociosidade ou cupidez:   Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses.  Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um sexto a um terço, se a contravenção é praticada:  a) de modo vexatório, ameaçador ou fraudulento.  b) mediante simulação de moléstia ou deformidade; c) em companhia de alienado ou de menor de dezoito anos. FONTE: www.espacovital.com.br