Começa a funcionar o cadastro nacional de estudantes inadimplentes

O Cadastro Nacional de Informação dos Estudantes Brasileiros (Cineb) começou a funcionar oficialmente ontem (29). O saite - que é patrocinado pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem) - poderá ser consultado por escolas e universidades de todo o país e terá o nome dos alunos ou pais de alunos que estão inadimplentes com algum estabelecimento de ensino particular. Caso o estabelecimento decida consultar os dados do estudante interessado em se matricular e constatar que há relatos de inadimplência, a matrícula poderá ser recusada. A lista poderá ser consultada na Internet e os estabelecimentos vão poder barrar a matricula de alunos que mantenham pendências financeiras. A Confederação dos Estabelecimentos de Ensino informa que a inadimplência oscila entre 15 e 20 % atuais e a falta de pagamento pode prejudicar a qualidade da educação. Por isso, foi criado um cadastro nacional com o nome dos maus pagadores. O cadastro já conta com a adesão de 700 escolas. Com o nome sujo, o devedor pode não conseguir fazer a matrícula quando mudar de escola. Para a entidade, "a escola particular é uma empresa como qualquer outra e a questão da inadimplência precisa ser resolvida". Segundo Sérgio Arcuri, vice-presidente da Confederação Estabelecimentos de Ensino, "o mecanismo tem que existir, constituindo-se em mais uma maneira de ajudar as escolas a fazer uma detecção preventiva antes da matrícula". Ele relata que "depois que o aluno fez a matricula, a escola não tem condição mais de fazer nenhuma mudança ao longo do ano, a não ser executá-lo". O Procon de São Paulo condena a existência da lista e acredita que é uma prática abusiva das escolas. Por isso, vai se reunir com a associação das escolas e pedir que não haja adesão. Caso contrário, ameaça multar as escolas. O cadastro foi idealizado pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) e pela empresa especializada em informações de crédito Check Check. A lista foi batizada de Cadastro de Informações dos Estudantes Brasileiros (Cineb) e tem como objetivo identificar os devedores crônicos e com histórico de emissão de cheques sem fundo. Os maus pagadores têm seus nomes incluídos também nas listas da Serasa e da própria Check Check, e receberão uma notificação em casa. Para a Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador (Anacont), o sistema é inconstitucional. O vice-presidente da entidade, José Ricardo de Oliveira Junior, diz que a medida fere o Código de Defesa do Consumidor ao expor o inadimplente ao ridículo ou ameaçá-lo. Ele diz que "a ignorância dos donos dos colégios impera neste caso - e o modo mais correto seria, antes da assinatura de qualquer contrato, fazer uma melhor análise de crédito; colocar em listas negras os mau pagadores não resolve. O responsável lesado pode entrar uma ação contra a instituição que lhe incluiu nesse cadastro". No entanto, o vice-presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasil Con), Bruno Miragem, esclarece que a criação do cadastro, em si, é legal, mas é preciso observar se a forma como ele será colocado em prática não será abusiva. "Pelo artigo 42 do Código do Consumidor, não podem ser incluídos nomes de devedores que estejam contestando o valor da mensalidade na Justiça; além disso, o consumidor deve ser avisado, previamente, de que será incluído no Cineb e ter acesso às informações" - explica ele. PESQUISA: BRENO GREEN KOFF FONTE: ESPAÇO VITAL